(DOC. VP 240.4271.2300.7489)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Súmula 630/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 630/STJ, «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". 2 - No caso, tendo o Tribunal a quo firmado a premissa fática de que o acusado não confessou a traficância - apenas arguiu que fora contratado para transportar o veículo entre cidades, desconhecendo a presença de drogas em seu in

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