(DOC. VP 240.4271.2287.9423)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições impostas. Falta grave. Interrupção da pena. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste previsão legal de interrupção da pena na razão de um dia para cada registro de violação ao sistema de monitoramento eletrônico, caracterizando-se excesso de execução descontinuar o período de cumprimento da reprimenda em tais hipóteses, conforme já se posicionou esta Corte no julgamento de casos análogos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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