(DOC. VP 240.4271.2264.9422)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação condenatória. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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