(DOC. VP 240.4271.2233.9869)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - A reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ (STJ), mas visa a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada. 2 - Configura-se inadequada a via eleita, uma vez que não houve demonstração de descumprimento a comando jurisdicional proferido pelo STJ no âmbito da relação jurídico-processual estabelecida entre as partes. 3 - Agravo i

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