(DOC. VP 240.4271.2226.5832)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - De acordo com a jurisprudência do STJ, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115, STJ. II - In casu, após a intimação da parte recorrente para que no prazo de 05 (cinco) dias acostasse a devida procuração, a exigência não foi cumprida, situação a caracterizar ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja ausência implica o seu não conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I, e 9

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