(DOC. VP 240.4271.2222.3583)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Direito processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Direito civil. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cumprimento dos resquisitos. Purgação da mora. Ausência de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, embora opostos os embargos de declaração, obsta o seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, admitir-se-á o prequestionamento ficto, previst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote