(DOC. VP 240.4271.2222.0212)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Interrupção atividade organização criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). 2 - O Juiz de direito destacou que o acusado seria integrante, em tese, de organização criminosa direcionada ao tráfico de drogas, com desdobramentos no cometimento de delitos mais graves. Ficou ainda ressaltado que ele era « res

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