(DOC. VP 240.4271.2176.6901)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Cessão de crédito. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório.. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do ente público tendo por objeto créditos recebidos por meio de cessão, decorrentes de contrato firmado entre a cedente e a ré em 7.5.2009. Na sentença julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade da parte autora. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a tese de ilegitimidade, ficando consignado que «mostra-se inviável a apreciação do mérito neste

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote