(DOC. VP 240.4271.2173.1919)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Realização após o prazo. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que «se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote