(DOC. VP 240.4271.2164.2193)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos ao delito de roubo. Internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, entendeu devida a imposição de internação ante a gravidade das condutas praticadas, a contumácia infracional do menor e a situação de risco social em que ele se encontra. 2 - A medida está lastreada no ECA, art. 122 e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização do adolescente. 3 - Agravo regimental não provido.

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