(DOC. VP 240.4271.2156.3869)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Reconhecimento de maus antecedentes. Valoração negativa. Cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A informação sobre os maus antecedentes que consta do acórdão recorrido e está em sintonia com a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos. Assim, no caso, a imposição de pena-base acima do mínimo legal deriva de elementos concretos, com atenção ao comando do CP, art. 59. 2 - Nos moldes da orientação jurisprudencial desta Corte Superior as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote