(DOC. VP 240.4271.2150.0693)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Entrega das chaves. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Mantém-se a decisão agravada que observou a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o indeferimento de prova, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o julgador, a quem incumbe apreciar livremente as provas, considera desnecessária a sua produção em virtude da existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. O STJ já proclamou não ser possível revisar as conclusões adotadas pela instância ordinária qua

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