(DOC. VP 240.4161.2395.4607)

STJ. Agravo interno no agravo interno do agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação de direitos autorais. Agravo interno contra decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial. Não cabimento.

1 - Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não cabe agravo interno de decisão que der provimento a agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, salvo se houver descumprimento de requisito formal, tais como intempestividade, irregularidade de representação, ou mesmo ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. 2 - Cabe ressaltar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há preclusão pro

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