(DOC. VP 240.4161.1922.3255)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória, indenizatória e anulatória. Vícios construtivos. Exclusão de litisconsorte passivo. Ilegitimidade passiva. Prosseguimento da ação em relação aos demais litisconsortes. Honorários. Não incidência do CPC, art. 85, § 2º. Dissídio não comprovado.

1 - Ação cominatória, indenizatória e anulatória. 2 - O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. Precedentes. 3 - A análise da existência do dissídio é inviável quando descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 4 - Agravo interno não provido.

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