(DOC. VP 240.4161.1888.9453)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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