(DOC. VP 240.4161.1806.9462)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Omissão verificada. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, verifica-se omissão quanto ao pleito de análise da aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, postulada na impugnação ao agravo interno. 3 - Sobre a questão não apreciada, a orientação desta Corte Superior é no sentido de que descabe a imposição da multa prevista no

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