Carregando…

(DOC. VP 240.4161.1707.5446)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Guarantã, decorrente de alegado erro médico ocorrido em hospital municipal. 2 - O recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que não é possível a análise de ofensa a dispositivo constitucional na estreita via do recurso especial, de que não restou demonstrada a alegada violação aos artigos de lei mencionados, além da incidência da Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote