(DOC. VP 240.4161.1597.1251)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão atacado, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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