(DOC. VP 240.4161.1507.5121)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato de empréstimo, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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