(DOC. VP 240.4161.1452.0430)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Percentual de retenção que engloba a taxa de ocupação. Condenação ao pagamento da referida taxa que deve ser afastada. Inovação recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente ao não cabimento de condenação ao pagamento da taxa de ocupação, uma vez que o percentual de retenção de 25% já engloba referida rubrica, não foi suscitada anteriormente pela parte agravante, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote