(DOC. VP 240.4161.1300.3490)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de cuidador individual para criança deficiente. Ausência de provas reais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, tendo o órgão colegiado local afirmado expressamente que a agravante deixou de comprovar a necessidade de contratação de um único profissional de apoio escolar destinado ao acompanhamento do estudante, é certo que a alteração das premissas nas quais fundado o acórdão recorrido exigira incursão no conteúdo probatório existente nos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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