(DOC. VP 240.4161.1283.1869)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Excesso de execução configurado. Afronta à coisa julgada. Fundamentos do voto condutor. Violação do CPC/2015, art. 489, § 3º. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Caso em que o Tribunal estadual deu provimento ao agravo interno do Estado de Goiás, asseverando que a decisão do Juízo «violou o título executivo judicial, pois extrapola os limites fixados para a apuração do quantum debeatur «. 2 - Não há fa lar em ofensa ao § 3º do CPC/2015, art. 489, pois o acórdão recorrido interpretou o título judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. 3 - Acerca do alcance do título e

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