(DOC. VP 240.4161.1202.1747)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compensação. Matéria preclusa. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, ficando suspensa a contagem no período de 20/12/2023 a 31/01/2024. 1.1. Rejeição da preliminar de intempestividade suscitada pela parte agravada. 2 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos

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