(DOC. VP 240.4161.1130.0764)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Embargos de declaração. Acolhimento. Reautuação.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2 - Admite-se, excepcionalmente, que os aclaratórios, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 3 - No caso concreto, impõe-se o reconhecimento do vício da omissão no julgamento do agravo interno, pois a incidência

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