(DOC. VP 240.3220.6909.5323)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício- ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte a quo concluiu pela inexistência do direito que servira de fundamento à cobrança, assentando não haver título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução. Analisou a tese de coisa julgada tendo em vista o conteúdo fático probatório dos autos. I

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