(DOC. VP 240.3220.6873.9889)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não ocorreu na hipótese vertente, na qual não se evidencia ter sido a prisão ordenada por autoridade incompetent

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