(DOC. VP 240.3220.6807.3252)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios de integração. Inexistência. Caráter protelatório. Reconhecimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A parte embargante, sob alegação de omissão e obscuridade, repisa as alegações arguidas nos aclaratórios anteriores, já rejeitados, e traz inovação recursais despropositadas, postura que caracteriza como protelatório o presente recurso. 3 - A oposição de novos embargos de declaração para o fim de obter a manifestação

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