(DOC. VP 240.3220.6685.8943)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O CPC/2015, art. 1.026, § 2º permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 3 - Hipótese em que o embargante tece novamente questões já examinadas e refutadas pelo cole

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