(DOC. VP 240.3220.6585.1863)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento a recurso com apoio em tese firmada em precedente qualificado. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Prequestionamento ficto. Tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao especial com apoio em tese firmada em precedente qualificado; nessa hipótese, o único recurso cabível é o agravo interno, a ser interposto perante o tribunal prolator da decisão. Precedentes. 3 - Confo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote