(DOC. VP 240.3220.6468.1817)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Aplicação do CPC/2015. Sistema projudi. Ônus da parte. Decisão mantida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - Agravo inte

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