(DOC. VP 240.3220.6427.9477)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Agravo regimental do Ministério Público Estadual em razão da ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do paciente. Mera revaloração de fatos incontroversos. Ingresso ilegal em domicílio. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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