(DOC. VP 240.3220.6335.5812)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecenrtes e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não se vislumbra na espécie, haja vista ser o recorrente acusado de praticar o crime de tráfico de entorpecentes e de posse irregular de arma de fogo. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote