(DOC. VP 240.3220.6202.3785)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Não cabimento. Condenado reincidente. Recurso não provido.

1 - Não se aplica o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao condenado reincidente, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º em razão da reincidência do a gravante, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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