(DOC. VP 240.3220.6193.4393)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Conflito de competência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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