(DOC. VP 240.3081.2993.6245)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em pedido de reconsideração em habeas corpus. Estelionato. Extinção da punibilidade. Superveniência do entendimento da Terceira Seção do STJ (hc 610.201/SP). Denúncia ofertada e recebida antes da alteração legislativa. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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