(DOC. VP 240.3081.2962.4867)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência não configurada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de litispendência, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas. Isso porque as suas conclusões díspares ocorreram não em vi

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