(DOC. VP 240.3081.2859.6155)

STJ. Processual civil. Direito público. Ação anulatória. Multas aplicadas. Infrações aplicadas. Defesa do consumidor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a nulidades de multas impostas pelo Procon/Canoas por infr ações praticadas em r elação ao CDC. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificam

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