(DOC. VP 240.3081.2853.8434)

STJ. Tri butário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fal ta de prequestionamento dos arts. 313, V, a, 783 e 824 do CPC; 16, § 2º, da Lei 6.830/80. Súmula 282/STF. Litispendência. Reconhecida pela corte de origem com base no exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Revela-se deficiente o recurso quando a parte recorrente: i) apresenta arguição genérica de ofensa à lei, sem demonstrar a efetiva contrariedade; e ii) deixa de rebater fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, invocando razões rec

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