(DOC. VP 240.3081.2729.1757)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena-base. Fundamentação idônea. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Na hipótese, não há falar em omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a revisão das premissas fáticas do acórdão, de modo a afastar a condenação p

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