(DOC. VP 240.3081.2716.1649)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º devidamente justificado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. 3 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora reco

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