(DOC. VP 240.3081.2700.6828)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 2 - A análise da existência dos pressupostos da medida liminar ( periculum in mora e fumus boni iuris ) demanda o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, tem jurisprudência con

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