(DOC. VP 240.3081.2675.1798)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade e por vcmh. Abusividade. Aplicação dos índices da ans para planos individuais/familiares. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação cominatória c/c indenização por danos mate riais. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o reajuste de contratos de plano de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedente. 3 - No plano de saúde coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de pr

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