(DOC. VP 240.3081.2599.9854)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Par. Inadimplemento contratual caracterizado. Esbulho possessório. Reexame das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de reintegração de posse formulado pela Caixa Econômica Federal - CEF, pois caracterizado o esbulho possessório mediante o inadimplemento contratual. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das disposições contratuais e da matéria fática e probatória dos autos, providência inviável em recurso especial, consoante dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido

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