(DOC. VP 240.3081.2567.4253)

STJ. Servidor público. Administrativo. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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