(DOC. VP 240.3081.2567.1669)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Apreensão de 600g de cocína. Risco de reiteração. Medidas cautelares 319 CPP. Impossíbilidade. Prisão cautelar mantida. Recurso desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculo

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