(DOC. VP 240.3081.2532.3637)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Suposta impossibilidade de majoração dos honorários. Inexistência. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Mostra-se inadmissível o Agravo Interno que não impugna os fundamentos capazes de manter o julgado. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no CPC, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote