(DOC. VP 240.3081.2487.5443)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefício complementar. Erro no cálculo. Repetibilidade. Descabimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a possibilidade de restituição de valores pagos a maior por erro da própria entidade de previdência privada no cálculo do salário de participação, no que expressamente consignou a Corte a quo que «os valores já pagos não poderão ser restituídos ante a boa-fé do autor e a natureza alimentar dos pagamentos efetuados, pois destin

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