(DOC. VP 240.3081.2426.2891)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegiali dade. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa

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