(DOC. VP 240.3081.2408.3432)

STJ. Processual civil. Ambiental. Lançamento indevido de esgoto. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF por analogia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública relacionada à lançamento indevido de esgoto in natura em afluente. Na sentença o pedido foi julgado procedente para condenar os réus solidariamente em obrigações de fazer e não fazer. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, os agravos em recurso especial foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundament

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