(DOC. VP 240.3081.2383.4732)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Al egação de impenhorabilidade de numerário existente em conta bancária. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, consoante entendimento assente desta Corte, a «citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossív

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote